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21/11/2024 03:29

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Legislação Tributária

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Leis

Nome	Data	Descrição
Lei 328/2023	28/06/2023	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econômicas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá outras providências.
Lei 311/2022	05/07/2022	Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé.
Lei 306/2021	28/12/2021	Altera dispositivos do Código Triburário e institui a cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras e dá outras providências.
Lei 297/2021	26/03/2021	Dispõe sobre o pagamento de parcelas atrasadas do REFIM, suspenso em função do Decreto nº 034/2020, editado em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Lei 296/2021	26/03/2021	Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora relativos aos débitos de IPTU/TSP e TFL do exercício de 2020, cuja cobrança foi suspensa em função do Decreto nº 034/2020, editado em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Lei 290/2019	23/12/2019	Altera dispositivos do Código Tributário e do Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município de Macaé e dá outras providências.
Lei 4632/2019	30/10/2019	Fixa o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, dispõe sobre a remissão de créditos e dá outras providências.
Lei 287/2019	01/10/2019	Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé – REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.
Lei 287/2019	30/09/2019	Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e da outras providências.
Lei 282/2018	05/02/2019	Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.
Lei 276/2017	29/09/2017	Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e da outras providências.
Lei Complementar 216/2013	23/08/2013	Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.
Lei 3.436/2010 - REVOGADA	19/08/2010	Altera dispositivos da Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e.
Lei 2.973/2007 - REVOGADA	26/09/2007	Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Lei 053/2005 - REVOGADA	01/09/2005	Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.

Decretos

Nome	Data	Descrição
Decreto 204/2020	01/12/2020	Dispõe sobre a revogação do art. 1º do Decreto 034/2020.
Decreto 34/2020 - REVOGADO	19/03/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para a contenção do coronavírus no Município de Macaé e dá outras providências.
Decreto 16/2020	10/02/2020	Regulamenta a redução do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU) para os imóveis produtores de energia fotovoltaica e dá outras providências.
Decreto 123/2019	09/09/2019	Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências.
Decreto 122/2019	09/09/2019	Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
Decreto 100/2019	18/07/2019	Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.
Decreto 099/2019	18/07/2019	Regulamenta parte do subitem 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal nº 282, de 29 de setembro d 2018 e dá outras providências.
Decreto 071/2019	29/05/2019	Regulamenta a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis produtores de energia fotovoltaica.
Decreto 070/2019	29/05/2019	Dispõe sobre nomeação de responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza.
Decreto 137/2018	02/10/2018	Fica alterado o valor do preço público, fixado no Anexo II do Decreto nº 001/2017, autorizado pela Lei Municipal nº 2.867/2007, denominado "permissão de autonomia de táxi", que passa a vigorar no valor de 50 URMs por exercício.

Anexos

Nome	Data	Descrição
Anexo I	24/01/2007	Anexo I da RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/2007

Resoluções

Descrição
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